EREsp 2038626 - DECISAO
Os embargos de divergência não são conhecidos porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, limitando-se a indicar óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83 e 211/STJ e 282 e 284/STF); sendo assim, com base no RISTJ art. 266 e na Súmula 315/STJ, não estão preenchidos os requisitos para a via uniformizadora.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos embargos de divergência.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família, RISTJ, Artigo 1.043 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e analogia à hipótese de agravo que não admite recurso especial
- 3 Alcance do RISTJ, art. 266, quanto aos embargos de divergência
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não são conhecidos porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, limitando-se a indicar óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83 e 211/STJ e 282 e 284/STF); sendo assim, com base no RISTJ art. 266 e na Súmula 315/STJ, não estão preenchidos os requisitos para a via uniformizadora.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de divergência.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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