EAREsp 1951853 - DECISAO

EAREsp 1951853 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: o paradigma tratou da revogação de tutela em contexto em que o tribunal de origem não conheceu da questão após o julgamento do mérito, ao passo que o acórdão embargado fundamentou-se na inadmissibilidade por inovação recursal, impedindo a configuração da divergência necessária à propositura dos embargos.

Parties
Embargante: UNIMED PORTO VELHO-SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Tutela De Urgência, Inovação Recursal, Similitude Fático Jurídica
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Tutela De Urgência Inovação Recursal Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO VELHO-SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 similitude fático-jurídica entre acórdãos embargado e paradigma
  3. 3 possibilidade de discussão sobre revogação de tutela de urgência em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: o paradigma tratou da revogação de tutela em contexto em que o tribunal de origem não conheceu da questão após o julgamento do mérito, ao passo que o acórdão embargado fundamentou-se na inadmissibilidade por inovação recursal, impedindo a configuração da divergência necessária à propositura dos embargos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.