EREsp 1949443 - DECISAO

EREsp 1949443 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; os precedentes invocados tratam de hipóteses factualmente distintas ou de situações em que houve anuência expressa dos titulares das garantias, enquanto o acórdão embargado se harmoniza com entendimento pacificado pela Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP) de que a supressão de garantias só produz efeitos em relação a credores que aprovaram o plano sem ressalvas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Novação, Extensão Da Novação Aos Coobrigados, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Similitude Fático Jurídica, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Divergência Novação Extensão Da Novação Aos Coobrigados Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Similitude Fático Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula de plano de recuperação judicial que suprime garantias pode atingir credores que não manifestaram concordância expressa
  2. 2 Se a novação se estende aos coobrigados sem anuência do titular da garantia
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; os precedentes invocados tratam de hipóteses factualmente distintas ou de situações em que houve anuência expressa dos titulares das garantias, enquanto o acórdão embargado se harmoniza com entendimento pacificado pela Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP) de que a supressão de garantias só produz efeitos em relação a credores que aprovaram o plano sem ressalvas.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.