EREsp 2172429 - DECISAO

EREsp 2172429 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 07 e 211/STJ e 254/STF, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado; aplicou-se ainda o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e determinou-se a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargante: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A; Embargante: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA; Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Embargante: EXPRESSO BRASILIA LTDA; Embargante: HOTEL NACIONAL S/A; Embargante: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA; Embargante: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA; Embargante: ARAES AGROPASTORIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A

Embargante

BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA

Embargante

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

EXPRESSO BRASILIA LTDA

Embargante

HOTEL NACIONAL S/A

Embargante

POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA

Embargante

LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA

Embargante

ARAES AGROPASTORIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 07 e 211/STJ e 254/STF como impeditivo de exame do mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 07 e 211/STJ e 254/STF, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado; aplicou-se ainda o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e determinou-se a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...