EAREsp 2702181 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque: (i) a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não admite solução por embargos de divergência dado o caráter fático-processual individualizado da matéria; (ii) o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial insanável; e (iii) o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que, conforma a Súmula 315/STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência; por fim, foi determinada, se aplicável, a...

Parties
Embargante: EXTRUSION SYSTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043 Do Cpc/2015 Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EXTRUSION SYSTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 inviabilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque: (i) a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não admite solução por embargos de divergência dado o caráter fático-processual individualizado da matéria; (ii) o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial insanável; e (iii) o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que, conforma a Súmula 315/STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência; por fim, foi determinada, se aplicável, a...

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...