EAREsp 2786603 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissenso interpretativo aproveitável: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), razão pela qual se impõe a incidência da Súmula 168/STJ e, não havendo exame de mérito do recurso especial, também da Súmula 315/STJ e do art. 1.043, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCEL LODETTI FABRIS; Embargante: GABRIELA PIZZETTI LODETTI FABRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (indefere Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 168/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

MARCEL LODETTI FABRIS

Embargante

GABRIELA PIZZETTI LODETTI FABRIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de dispensa do prequestionamento quando se trata de matéria de ordem pública
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ em razão de decisão não impugnada em seus fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissenso interpretativo aproveitável: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), razão pela qual se impõe a incidência da Súmula 168/STJ e, não havendo exame de mérito do recurso especial, também da Súmula 315/STJ e do art. 1.043, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Não é o caso de aplicação do §11º do art. 85 do CPC por falta de fixação de verba honorária na origem.