EAREsp 2534616 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e aplicação de súmulas), tornando impossível a comparação abstrata exigida para embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ; assim, não há hipótese de uniformização jurisprudencial pela via eleita.

Parties
Embargante: HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO; Embargante: MAYARA RODRIGUES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Confissão Espontânea, Súmulas 282/stf E 211/stj, Súmula 315/stj, Regime Prisional, Substituição De Pena
Penal Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Confissão Espontânea Súmulas 282/stf E 211/stj Súmula 315/stj Regime Prisional +1 more

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Parties

HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO

Embargante

MAYARA RODRIGUES MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial comparável
  2. 2 reconhecimento da atenuante de confissão espontânea
  3. 3 impossibilidade de reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e aplicação de súmulas), tornando impossível a comparação abstrata exigida para embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ; assim, não há hipótese de uniformização jurisprudencial pela via eleita.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.