EREsp 2011489 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inexistir comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ (ausência de certidão, cópia do inteiro teor ou link específico) e por a juntada posterior do inteiro teor do acórdão paradigma constituir vício substancial que impede o conhecimento do recurso, justificando o indeferimento liminar com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: EVERTON VALDIR DA SILVA LINS; Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Perícia, Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prequestionamento, Comprovação Da Divergência Jurisprudencial, Súmulas (568/stj; 282/stf)
Processual Penal Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Perícia Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

EVERTON VALDIR DA SILVA LINS

Embargante

TERCEIRA SEÇÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios e hipóteses de suprimento supletivo da prova pericial
  2. 2 Possibilidade excepcional de suprimento da perícia quando houver outros elementos probatórios incontroversos
  3. 3 Requisitos formais para comprovação de divergência jurisprudencial em embargos de divergência (art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inexistir comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ (ausência de certidão, cópia do inteiro teor ou link específico) e por a juntada posterior do inteiro teor do acórdão paradigma constituir vício substancial que impede o conhecimento do recurso, justificando o indeferimento liminar com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se