EAREsp 2568041 - DECISAO

EAREsp 2568041 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e a matéria submetida exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não cabe embargos de divergência para impugnar aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE BEATRIZ DAS DORES BONITO FILIK; Autor: FRANCISCO PEDRO BONITO; Autor: OSVALDO DIAS BONITO; Autor: MARIA AMÉLIA BONITO ROCHA; Ré: BEATRIZ DAS DORES BONITO FILIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Extinção De Condomínio E Condenatória / Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Exceção De Contrato Não Cumprido, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Exceção De Contrato Não Cumprido Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE BEATRIZ DAS DORES BONITO FILIK

Embargante

FRANCISCO PEDRO BONITO

Autor

OSVALDO DIAS BONITO

Autor

MARIA AMÉLIA BONITO ROCHA

Autor

BEATRIZ DAS DORES BONITO FILIK

Ré

Procedural Posture

Extinção De Condomínio E Condenatória / Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 limites dos embargos de divergência em matéria processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e a matéria submetida exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não cabe embargos de divergência para impugnar aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Encaminhe-se à autuação para retificar o polo ativo para constar única e exclusivamente ESPÓLIO DE BEATRIZ DAS DORES BONITO FILIK e seu representante processual