EREsp 1933774 - DECISAO

EREsp 1933774 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo decidido pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 7 e 211/STJ); nessa hipótese, não cabe a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ) e não se podem utilizar decisões monocráticas como paradigmas, pelo que não se comprovou divergência apta a autorizar os embargos; por fim, houve majoração de honorários nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Embargante: SPE GLEBA 17 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Comissão De Corretagem, Arras Assecuratórias, Danos Morais, Correção Monetária, Lucros Cessantes, Seguro Prestamista, Incorporação Imobiliária (lei N. 4.591/1964)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Divergência Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Prequestionamento Súmula 7/stj +8 more

Case Brief

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Parties

SPE GLEBA 17 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da segunda embargante para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicação do art. 63 da Lei n. 4.591/1964
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo decidido pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 7 e 211/STJ); nessa hipótese, não cabe a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ) e não se podem utilizar decisões monocráticas como paradigmas, pelo que não se comprovou divergência apta a autorizar os embargos; por fim, houve majoração de honorários nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC