EAREsp 2738287 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; ademais, o exame do mérito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SUELI DEISE CONSANI; Recorrido: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial Insanável, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Insanável Usucapião Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SUELI DEISE CONSANI

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para saneamento de vícios formais em embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; ademais, o exame do mérito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.