EAREsp 2309728 - ACORDAO

EAREsp 2309728 - ACORDAO

Por depender a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 da verificação das peculiaridades do caso concreto, é inviável demonstrar similitude entre julgados confrontados, de modo que os embargos de divergência são inadequados; assim, negou-se provimento ao agravo interno e não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 489, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 489, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/SE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quanto a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 em recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por depender a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 da verificação das peculiaridades do caso concreto, é inviável demonstrar similitude entre julgados confrontados, de modo que os embargos de divergência são inadequados; assim, negou-se provimento ao agravo interno e não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.