EAREsp 2825904 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível embargar divergência quando não houve análise de mérito, sendo assim ausentes as condições de processamento.

Parties
Embargante: JOAO CASIMIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOAO CASIMIRO COSTA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível embargar divergência quando não houve análise de mérito, sendo assim ausentes as condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.