EAREsp 2833925 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e não enseja o prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MAIS VIDA SERVICOS DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAIS VIDA SERVICOS DE SAUDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese de vício substancial
  3. 3 consequência de não cumprimento das regras técnicas de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e não enseja o prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça