EAREsp 2750547 - DECISAO

EAREsp 2750547 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial; em razão da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são admitidos embargos de divergência nessa hipótese; ademais, discussões relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 são incabíveis nos embargos de divergência por dependerem de análise das peculiaridades do caso concreto; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15%.

Parties
Embargante: ORGANIZA SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA PREDIAL LTDA; Embargante: RENATO JOSE BELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

ORGANIZA SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA PREDIAL LTDA

Embargante

RENATO JOSE BELLI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para discutir suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial; em razão da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são admitidos embargos de divergência nessa hipótese; ademais, discussões relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 são incabíveis nos embargos de divergência por dependerem de análise das peculiaridades do caso concreto; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15%.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.