EAREsp 2705105 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado tratou exclusivamente da irrecorribilidade do ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, não tendo apreciado a admissibilidade recursal; os julgados indicados como paradigmas versaram sobre questão distinta e não há similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.043 do CPC.

Parties
Embargante: LABORATÓRIO ARARUAMA DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema N. 1305/stj), Sobrestamento, Irrecorribilidade, Requisitos De Admissibilidade Recursais
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Temas Repetitivos (tema N. 1305/stj) Sobrestamento Irrecorribilidade +1 more

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO ARARUAMA DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem
  2. 2 cabimento de embargos de divergência diante de ausência de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 possibilidade de sobrestamento quando a irresignação recursal não preenche requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado tratou exclusivamente da irrecorribilidade do ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, não tendo apreciado a admissibilidade recursal; os julgados indicados como paradigmas versaram sobre questão distinta e não há similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.