EREsp 1705422 - DECISAO

EREsp 1705422 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, pois os julgados apresentam pressupostos fáticos distintos (por exemplo, diferente situação quanto ao recolhimento do preparo), o que impede a configuração do dissídio interno necessário para o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: BRUNA CARDIN HOFIG RAMOS; Embargada: ENERGÉTICA BRASJLÂNDIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Preparo E Deserção, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Direito Intertemporal (cpc/73 Vs Cpc/15)
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direitos Reais Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Preparo E Deserção Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

BRUNA CARDIN HOFIG RAMOS

Embargante

ENERGÉTICA BRASJLÂNDIA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração da similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas para admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Questão sobre possibilidade de complementação do preparo após intimação e ocorrência de deserção
  3. 3 Questão intertemporal sobre aplicação do CPC/15 a recursos interpostos contra acórdãos proferidos na vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, pois os julgados apresentam pressupostos fáticos distintos (por exemplo, diferente situação quanto ao recolhimento do preparo), o que impede a configuração do dissídio interno necessário para o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.