EAREsp 2787588 - DECISAO

EAREsp 2787588 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e aplicou óbices sumulares (Súmulas 211/STJ e 284/STF), são inviáveis os embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ aplicada analogicamente; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 315/stj, Súmulas 211/stj E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 315/stj Súmulas 211/stj E 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e aplicou óbices sumulares (Súmulas 211/STJ e 284/STF), são inviáveis os embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ aplicada analogicamente; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.