EAREsp 2502460 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e da incidência das Súmulas 283 e 284/STF, sendo, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, inviável a oposição de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial; ademais, a não demonstração do dissídio nos termos legais constitui vício substancial.

Parties
Embargante: ORTOSHOW CEILANDIA III EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ORTOSHOW CEILANDIA III EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e da incidência das Súmulas 283 e 284/STF, sendo, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, inviável a oposição de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial; ademais, a não demonstração do dissídio nos termos legais constitui vício substancial.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis