EAREsp 2610543 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque objetivavam reformar acórdão que não conheceu do recurso especial por incidência de óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 283/STF, e a parte não comprovou divergência jurisprudencial com similitude fático-processual; por analogia da Súmula 315/STJ, não cabe, em embargos de divergência, rever a aplicação de regras de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.; Autor Dos Embargos À Execução: RESIDENCIAL PALMEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Súmulas 315/stj, 7/stj, 211/stj E 283/stf
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Súmulas 315/stj, 7/stj, 211/stj E 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.

Embargante

RESIDENCIAL PALMEIRAS

Autor Dos Embargos À Execução

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível utilização dos embargos de divergência para impugnar aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 7, 211, 283)
  2. 2 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-processual
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 315/STJ impedindo reexame de aplicação de regras de admissibilidade em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque objetivavam reformar acórdão que não conheceu do recurso especial por incidência de óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 283/STF, e a parte não comprovou divergência jurisprudencial com similitude fático-processual; por analogia da Súmula 315/STJ, não cabe, em embargos de divergência, rever a aplicação de regras de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da embargante pela decisão de fls. 433-438 (e-STJ) em 5%, observados os limites nela estabelecidos.