EAREsp 2846323 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmissíveis porque o recurso especial não teve seu mérito apreciado (aplicando-se por analogia a Súmula n. 315/STJ) e porque os embargos não cumpriram os requisitos formais e de prova do dissídio previstos no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RENAN VINICIUS CARVALHO DOS SANTOS; Órgão Decisório: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 315/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ
Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula N. 315/stj Súmula N. 182/stj Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º Do RISTJ

Case Brief

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Parties

RENAN VINICIUS CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pela decisão embargada
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmissíveis porque o recurso especial não teve seu mérito apreciado (aplicando-se por analogia a Súmula n. 315/STJ) e porque os embargos não cumpriram os requisitos formais e de prova do dissídio previstos no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental não provido.