EAREsp 2221984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram corretamente rejeitados: não se demonstrou a similitude fático-processual necessária entre o acórdão embargado e o paradigma, e não houve impugnação ao fundamento relativo ao cumprimento dos requisitos do art. 266, § 4º, do RISTJ, acarretando preclusão.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Processual, Dissídio Jurisprudencial, Art. 266, § 4º, Do RISTJ, Juízo Da Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Processual Dissídio Jurisprudencial Art. 266, § 4º, Do RISTJ Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência condicionada à demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fático-processual
  2. 2 Inexistência de dissídio jurisprudencial quando os acórdãos confrontados possuem bases fáticas essencialmente distintas
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação de fundamento da decisão embargada (art. 266, § 4º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram corretamente rejeitados: não se demonstrou a similitude fático-processual necessária entre o acórdão embargado e o paradigma, e não houve impugnação ao fundamento relativo ao cumprimento dos requisitos do art. 266, § 4º, do RISTJ, acarretando preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência