EAREsp 2610079 - ACORDAO

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Por estabelecer que a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma configura vício substancial insanável, não passível de correção por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, e por reconhecer que a indicação de link ou referência ao Diário da Justiça não supre a exigência legal e regimental, a Corte manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIEGO DE OLIVEIRA CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial Insanável, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Insanável Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência constitui vício substancial insanável
  2. 2 Se é aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento do vício
  3. 3 Se a indicação de link ou referência ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada do inteiro teor

Ratio Decidendi

Por estabelecer que a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma configura vício substancial insanável, não passível de correção por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, e por reconhecer que a indicação de link ou referência ao Diário da Justiça não supre a exigência legal e regimental, a Corte manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.