EAREsp 2003078 - DECISAO

EAREsp 2003078 - DECISAO

Os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e não há similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, impedindo a comparação abstrata de teses decididas no mérito; por isso, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade e da aplicação dos óbices de admissibilidade (Súmulas 182/315), os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Similitude Fático Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Similitude Fático Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Requisito de similitude fático-processual entre acórdãos para admissão de embargos de divergência (art. 1.043, I e III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e não há similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, impedindo a comparação abstrata de teses decididas no mérito; por isso, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade e da aplicação dos óbices de admissibilidade (Súmulas 182/315), os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, se...