EAREsp 2395624 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento que levou ao indeferimento liminar dos embargos de divergência (ausência de similitude fático-jurídica), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se verificou omissão ou violação do art. 93, IX, da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica impede conhecimento do agravo interno
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Conformidade do acórdão com a tese do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento que levou ao indeferimento liminar dos embargos de divergência (ausência de similitude fático-jurídica), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se verificou omissão ou violação do art. 93, IX, da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se