EAREsp 2659880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, incidindo, assim, a Súmula nº 315/STJ em face de óbice formal; ademais, o agravante não demonstrou, nos termos exigidos, a divergência jurisprudencial exigida pelo RISTJ e pelo CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO ALONSO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula Nº 315/stj, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015 (art. 1.043 E Art. 1.044), Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula Nº 315/stj Admissibilidade Recursal Cpc/2015 (art. 1.043 E Art. 1.044) +1 more

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Parties

FERNANDO ALONSO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 315/STJ perante óbices formais ao conhecimento
  3. 3 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, incidindo, assim, a Súmula nº 315/STJ em face de óbice formal; ademais, o agravante não demonstrou, nos termos exigidos, a divergência jurisprudencial exigida pelo RISTJ e pelo CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a remessa dos autos à Terceira Seção para julgamento do agravo regimental de e-STJ fls. 2.047/2.055.