EAREsp 2243431 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram liminarmente indeferidos porque os arestos indicados como paradigmas originam‑se de conflito de competência (incidente processual) e, assim, não são aptos para fundamentar embargos de divergência; ademais, a reanálise de matéria fático‑probatória esbarra na Súmula n.º 7 do STJ e o recurso especial enfrenta o óbice da Súmula n.º 83 do STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Reexame Fático Probatório (súmula N.º 7 Do Stj), Proibição De Recurso Especial Contra Acórdão Em Consonância Com Jurisprudência (súmula N.º 83 Do Stj), Levantamento De Valores
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Conflito De Competência Reexame Fático Probatório (súmula N.º 7 Do Stj) Proibição De Recurso Especial Contra Acórdão Em Consonância Com Jurisprudência (súmula N.º 83 Do Stj) Levantamento De Valores

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de acórdão proferido em conflito de competência como paradigma para embargos de divergência
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 7 do STJ ao obstáculo ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula n.º 83 do STJ sobre recurso especial contra acórdão em consonância com a jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram liminarmente indeferidos porque os arestos indicados como paradigmas originam‑se de conflito de competência (incidente processual) e, assim, não são aptos para fundamentar embargos de divergência; ademais, a reanálise de matéria fático‑probatória esbarra na Súmula n.º 7 do STJ e o recurso especial enfrenta o óbice da Súmula n.º 83 do STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Intimem-se