EAREsp 2752529 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial em razão da vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e os embargos de divergência não se prestam a questionar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC.

Parties
Autor: LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO; Réu: FERNANDO DE SOUZA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Reivindicatória / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO

Autor

FERNANDO DE SOUZA PASSOS

Réu

Procedural Posture

Reivindicatória / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas
  2. 2 Pressupostos para aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial em razão da vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e os embargos de divergência não se prestam a questionar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.