EAREsp 2601599 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a controvérsia trazida refere-se à aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial à hipótese concreta e o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; nessa hipótese, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043, I e III, do CPC, não cabe embargos de divergência destinados à uniformização jurisprudencial.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO NEVES VALOTTO; Embargante: LUIZ GUSTAVO NEVES VALOTTO; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO NEVES VALOTTO

Embargante

LUIZ GUSTAVO NEVES VALOTTO

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial em embargos de divergência
  3. 3 finalidade dos embargos de divergência quanto à uniformização da jurisprudência interna do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a controvérsia trazida refere-se à aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial à hipótese concreta e o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; nessa hipótese, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043, I e III, do CPC, não cabe embargos de divergência destinados à uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penas dos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente
  • Publique-se