EAREsp 2763730 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem interpostos contra decisão monocrática e por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; aplicada majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Embargante: MARIA NECI TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA NECI TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem interpostos contra decisão monocrática e por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; aplicada majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...