EAREsp 2135917 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, inviabilizando a configuração do dissídio interno necessário ao conhecimento dos embargos, e por se tratar de matéria que, em parte, envolve aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula 315/STJ) e reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Autor: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; Embargante: PRIO COMERCIALIZADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Ação De Despejo, Cláusula De Preferência Comercial, Julgamento Extra Petita, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Das Coisas (locação) Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Ação De Despejo Cláusula De Preferência Comercial Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Autor

PRIO COMERCIALIZADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 requisito de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 viabilidade de análise de cláusula de preferência comercial na ação de despejo
  3. 3 caráter extra petita e princípio da adstrição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, inviabilizando a configuração do dissídio interno necessário ao conhecimento dos embargos, e por se tratar de matéria que, em parte, envolve aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula 315/STJ) e reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.