EREsp 2166569 - DECISAO

EREsp 2166569 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e as decisões confrontadas não apresentam similitude fática/jurídica suficiente para o cotejo exigido pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RI/STJ; ademais, a ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados atrai a Súmula 284/STF, impondo o óbice à apreciação do mérito, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 266-C do RI/STJ.

Parties
Embargante: DIEGO RAFAEL NUNES; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 315 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Direito Penal Processo Civil Embargos De Divergência Princípio Da Insignificância Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 315 STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO RAFAEL NUNES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Exigência de similitude fática para cotejo entre acórdãos (art. 1.043 CPC e art. 266 RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e as decisões confrontadas não apresentam similitude fática/jurídica suficiente para o cotejo exigido pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RI/STJ; ademais, a ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados atrai a Súmula 284/STF, impondo o óbice à apreciação do mérito, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 266-C do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.