EAREsp 2602879 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e devem ser indeferidos liminarmente quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a não demonstração do dissídio nos moldes exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ constitui vício substancial que impede a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: CGF COMPRA E VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORACAO E CONSTRUCAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315/stj, Arts. 1.043 E 85 Do CPC, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do Stj/ristj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Súmula 315/stj Arts. 1.043 E 85 Do CPC Honorários Advocatícios Regimento Interno Do Stj/ristj

Case Brief

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Parties

CGF COMPRA E VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORACAO E CONSTRUCAO DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e devem ser indeferidos liminarmente quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a não demonstração do dissídio nos moldes exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ constitui vício substancial que impede a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...