EAREsp 2648222 - ACORDAO

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Por não terem sido anexados os inteiros teores dos acórdãos paradigmas nem indicada a fonte ou repositório oficial de publicação, faltou requisito de admissibilidade estabelecido nos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Assua Construções Engenharia e Comércio Ltda em Recuperação Judicial; Parte Adversa: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Repositório De Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Repositório De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Assua Construções Engenharia e Comércio Ltda em Recuperação Judicial

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou sem a citação do repositório oficial de jurisprudência
  2. 2 Efeito da mera menção ao Diário da Justiça como comprovação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por não terem sido anexados os inteiros teores dos acórdãos paradigmas nem indicada a fonte ou repositório oficial de publicação, faltou requisito de admissibilidade estabelecido nos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência