EAREsp 2808133 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não enfrentou suficientemente o mérito do recurso especial, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, além da falta de demonstração do dissídio nos moldes exigidos pelo referido dispositivo e pelo RISTJ.

Parties
Embargante: FLAVIO GARROZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Enfrentamento Do Mérito
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Enfrentamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

FLAVIO GARROZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não enfrentou suficientemente o mérito do recurso especial, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, além da falta de demonstração do dissídio nos moldes exigidos pelo referido dispositivo e pelo RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.