EAREsp 2823048 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
2. 2 possibilidade de utilização de acórdão paradigma da mesma turma apenas se houver alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC)
3. 3 exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica (impedindo a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ) e porque não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros desde o julgamento do acórdão paradigma, de modo que não se admite o uso do AgInt no AREsp n.1.616.329/SP como paradigma.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC