EREsp 1972034 - DECISAO

EREsp 1972034 - DECISAO

Os embargos não foram processados e foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: LANDERSON BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Requisitos Formais De Recurso, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Requisitos Formais De Recurso Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LANDERSON BARROS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos não foram processados e foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência (não conhecidos)

Orders

  • Embargos não reúnem condições de serem processados
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência