EAREsp 2655505 - DECISAO

EAREsp 2655505 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que, conforme a Súmula n. 315/STJ, obsta o cabimento dos embargos de divergência; em razão disso, indeferiu-se a liminar e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Quantias Pagas, Legitimidade Passiva, Leilão Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Rescisão De Promessa De Compra E Venda Retenção De Quantias Pagas Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência sem julgamento de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que, conforme a Súmula n. 315/STJ, obsta o cabimento dos embargos de divergência; em razão disso, indeferiu-se a liminar e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 266-C do RISTJ)
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC