EREsp 2023528 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência pacífica do STJ permite negar conhecimento quando embargos de declaração recebidos como agravo interno não têm suas razões complementadas após regular intimação nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e, estando a jurisprudência do Tribunal consolidada no mesmo sentido do acórdão, aplica-se a Súmula 168/STJ impedindo embargos de divergência.

Parties
Embargante: MARCOS ESTELLITA; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno, Intimação Para Complementação Das Razões Recursais, Incidência Da Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Intimação Para Complementação Das Razões Recursais Incidência Da Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ESTELLITA

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte está consolidada
  2. 2 Efeito da não complementação das razões de embargos de declaração recebidos como agravo interno após intimação (art. 1.024, § 3º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência pacífica do STJ permite negar conhecimento quando embargos de declaração recebidos como agravo interno não têm suas razões complementadas após regular intimação nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e, estando a jurisprudência do Tribunal consolidada no mesmo sentido do acórdão, aplica-se a Súmula 168/STJ impedindo embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Deixo de majorar os honorários, já fixados na origem no patamar máximo de 20%