EAREsp 2862742 - DECISAO

EAREsp 2862742 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de admissibilidade, tendo em vista que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, não houve exame do mérito do recurso especial, incidindo a inteligência da Súmula 315/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante/agravante: NATALINO ESTEVÃO BIAZATTE LONARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de admissibilidade (o agravo em recurso especial não impugnou os fundamentos da decisão agravada), nos termos da Súmula 315/STJ.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATALINO ESTEVÃO BIAZATTE LONARDELLI

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ sobre impossibilidade de embargos de divergência sem análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de admissibilidade, tendo em vista que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, não houve exame do mérito do recurso especial, incidindo a inteligência da Súmula 315/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de admissibilidade (o agravo em recurso especial não impugnou os fundamentos da decisão agravada), nos termos da Súmula 315/STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.