EREsp 2076459 - DECISAO

EREsp 2076459 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque visam discutir matéria cuja apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não se admite, nos embargos de divergência, a discussão sobre a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência dominante do Tribunal.

Parties
Embargante: VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Embargante: JOSÉ ANTÔNIO FREIRE PALHANO; Embargante: JOCELITA CABRAL PALHANO; Exequente: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais, Direito Intertemporal, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Sucumbenciais Direito Intertemporal Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Embargante

JOSÉ ANTÔNIO FREIRE PALHANO

Embargante

JOCELITA CABRAL PALHANO

Embargante

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que decidiu pela não admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Norma intertemporal aplicável ao arbitramento de honorários sucumbenciais (momento do despacho inicial versus momento da sentença)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 315 e 7 do STJ no controle da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque visam discutir matéria cuja apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não se admite, nos embargos de divergência, a discussão sobre a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência dominante do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.