AREsp 2754518 - DECISAO

AREsp 2754518 - DECISAO

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO SANCHES CASATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +4 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SANCHES CASATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial