EREsp 2066230 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade do recurso especial (o mérito não foi conhecido), circunstância que, segundo a Súmula 315/STJ e a jurisprudência do Tribunal, impede a utilização dos embargos de divergência para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade; ausente pressuposto objetivo de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Embargantes: ESPÓLIO DE ROBERTO NASCIMENTO; Embargantes: MARIA BERNARDETE ORTIZ NASCIMENTO; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ROBERTO NASCIMENTO

Embargantes

MARIA BERNARDETE ORTIZ NASCIMENTO

Embargantes

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade dos recursos em embargos de divergência
  3. 3 Efeito da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade do recurso especial (o mérito não foi conhecido), circunstância que, segundo a Súmula 315/STJ e a jurisprudência do Tribunal, impede a utilização dos embargos de divergência para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade; ausente pressuposto objetivo de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.