EAREsp 2778773 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial exigido, nos termos de precedentes que exigem cotejo analítico e similitude fático-processual; além disso, questões que demandariam reexame de prova e dos elementos fático-probatórios (como o caráter de urgência/emergência e a fixação do valor indenizatório) encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Carência Em Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Saúde Planos De Saúde Embargos De Divergência Obrigação De Fazer Dano Moral Carência Em Plano De Saúde Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão de embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade de cláusula de carência em plano de saúde e cobertura em casos de emergência/urgência
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial exigido, nos termos de precedentes que exigem cotejo analítico e similitude fático-processual; além disso, questões que demandariam reexame de prova e dos elementos fático-probatórios (como o caráter de urgência/emergência e a fixação do valor indenizatório) encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência com amparo no art. 932, III, do CPC, e no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoram-se em 10% os honorários fixados anteriormente em favor do advogado dos recorridos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o limite do § 2º do art. 85 do CPC.