EREsp 1610517 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve comprovação da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos apontados como paradigmas; o acórdão embargado apresentou peculiaridade (ausência de previsão no edital dos critérios de avaliação) não debatida no paradigma, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Concurso Público, Exame Psicotécnico, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Concurso Público Exame Psicotécnico Similitude Fático Jurídica Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Necessidade ou não de determinar novo exame psicotécnico quando o edital não prevê critérios objetivos de avaliação
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve comprovação da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos apontados como paradigmas; o acórdão embargado apresentou peculiaridade (ausência de previsão no edital dos critérios de avaliação) não debatida no paradigma, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência e confirmar a decisão de origem.