EAREsp 2603833 - ACORDAO

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Por inexistir a necessária similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, não se configura o dissenso jurisprudencial exigido para o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: ADERSON LEANDRO DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Similitude Fática, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Similitude Fática Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade

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Parties

ADERSON LEANDRO DA SILVA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 exigência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigmas para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 restrição do exame em embargos de divergência ao objeto do dissenso jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas ou revaloração fática nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por inexistir a necessária similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, não se configura o dissenso jurisprudencial exigido para o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.