EAREsp 2330742 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo decidido pela ausência de admissibilidade (fundamentação em Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que não cabe uniformização via embargos de divergência quando não há decisão de mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Embargado: ESPÓLIO DE LOURENÇO JOSÉ TESTOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

ESPÓLIO DE LOURENÇO JOSÉ TESTOLIN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo decidido pela ausência de admissibilidade (fundamentação em Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que não cabe uniformização via embargos de divergência quando não há decisão de mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.