EAREsp 2645737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante, ao interpor os embargos de divergência, limitou-se a transcrever trechos do julgado paradigma e não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão/termo de julgamento), não atendendo às exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ e configurando vício substancial insanável que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Dissídio Jurisprudencial, Vício Substancial Insanável, Instrumentalidade Das Formas, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Enunciado Normativo N. 6/2015
Processual Civil Penal Embargos De Divergência Agravo Interno Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Dissídio Jurisprudencial Vício Substancial Insanável Instrumentalidade Das Formas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 exigência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante, ao interpor os embargos de divergência, limitou-se a transcrever trechos do julgado paradigma e não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão/termo de julgamento), não atendendo às exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ e configurando vício substancial insanável que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.