EAREsp 1990569 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não reuniam condições de processamento porque um dos paradigmas indicados foi proferido em habeas corpus, modalidade inadmissível como paradigma, e porque o recorrente não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE STREHL CARDOSO ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade De Paradigma Proferido Em Habeas Corpus, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Processual Penal Recursos Especiais/embargos De Divergência Embargos De Divergência Inadmissibilidade De Paradigma Proferido Em Habeas Corpus Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Preclusão Consumativa

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Parties

PEDRO HENRIQUE STREHL CARDOSO ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas no momento da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da divergência diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reuniam condições de processamento porque um dos paradigmas indicados foi proferido em habeas corpus, modalidade inadmissível como paradigma, e porque o recorrente não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental