EREsp 2092643 - ACORDAO

EREsp 2092643 - ACORDAO

Os embargos de divergência não conheceram porque a questão jurídica não foi apreciada no acórdão embargado em razão do óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo dissídio jurisprudencial comparável já que o paradigma também não examinou a matéria; por conseguinte, aplica-se a Súmula 315 do STJ e o relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ, corretamente indeferiu liminarmente, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LEONARDO AUGUSTO DORNBUSCH NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Para Conhecimento, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Para Conhecimento Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO AUGUSTO DORNBUSCH NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível embargos de divergência quando a questão não foi analisada no acórdão embargado por óbice de súmula (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o indeferimento liminar de embargos de divergência viola os princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa e se o relator pode indeferi-los liminarmente conforme art. 266-C do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não conheceram porque a questão jurídica não foi apreciada no acórdão embargado em razão do óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo dissídio jurisprudencial comparável já que o paradigma também não examinou a matéria; por conseguinte, aplica-se a Súmula 315 do STJ e o relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ, corretamente indeferiu liminarmente, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental